AREsp 2550620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar supostos vícios na CDA, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem declarou que a CDA preenchia os requisitos legais, não havendo fundamentos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ITCMD, Juros De Mora
Tributário Processual Civil FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ITCMD +1 more

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de vícios na CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar supostos vícios na CDA, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem declarou que a CDA preenchia os requisitos legais, não havendo fundamentos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.