REsp 2101764 - DECISAO

REsp 2101764 - DECISAO

Reconsiderando, não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (pagamento direto do FGTS à autora por ausência de conta vinculada e natureza administrativa da relação), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: ELIANE DE FÁTIMA PERES SILVA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; agravo interno improvido quanto ao pedido de reforma.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +5 more

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Parties

ELIANE DE FÁTIMA PERES SILVA

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 modo de adimplemento do FGTS (depósito em conta vinculada versus pagamento direto à autora)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990 e do art. 19-A

Ratio Decidendi

Reconsiderando, não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (pagamento direto do FGTS à autora por ausência de conta vinculada e natureza administrativa da relação), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; agravo interno improvido quanto ao pedido de reforma.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.