AREsp 2707542 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a incidência do FGTS independe da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas trabalhistas, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais nem prequestionamento de matérias suscitadas.

Parties
Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS; Impetrado: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Natureza Das Verbas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Trabalhista Direito Previdenciário Processo Civil FGTS Base De Cálculo Natureza Das Verbas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

Impetrado

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre parcelas trabalhistas especificadas (auxílio-doença, auxílio-acidente, férias, terço constitucional, salário-maternidade, horas-extras, adicionais, auxílios, décimo terceiro, PLR, indenizações, aviso prévio e reflexos)
  2. 2 Relevância da natureza remuneratória ou indenizatória da verba para fins de incidência do FGTS
  3. 3 Possibilidade de restituição ou compensação de recolhimentos passados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a incidência do FGTS independe da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas trabalhistas, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais nem prequestionamento de matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial