REsp 2083706 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não responder efetivamente aos embargos de declaração sobre a natureza não tributária do FGTS e a consequente inaplicabilidade dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; diante da omissão relevante configurada, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, no agravo interno, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Decadência, Aplicabilidade Do CTN, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil FGTS Decadência Aplicabilidade Do CTN Omissão Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à inaplicabilidade das disposições do CTN às contribuições para o FGTS em razão de sua natureza não tributária
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 150, §4º do CTN e discussão sobre decadência em lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não responder efetivamente aos embargos de declaração sobre a natureza não tributária do FGTS e a consequente inaplicabilidade dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; diante da omissão relevante configurada, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, no agravo interno, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (decisão anterior provida no recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC).