AREsp 2610539 - DECISAO

AREsp 2610539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prescrição dos créditos de FGTS não restou demonstrada (notificação em 10/04/2019 e execução em 10/2020, com efeitos da modulação do RE 709.212/DF), a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incapaz de prequestionar (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade em face da jurisprudência e súmulas citadas (Súmula 393/STJ), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e assentado em fundamento constitucional autônomo (Súmula 126).

Parties
Agravante: JJB - INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário FGTS Prescrição Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 393/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JJB - INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição dos créditos de FGTS e aplicabilidade do art. 156, V, do CTN
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prescrição dos créditos de FGTS não restou demonstrada (notificação em 10/04/2019 e execução em 10/2020, com efeitos da modulação do RE 709.212/DF), a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incapaz de prequestionar (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade em face da jurisprudência e súmulas citadas (Súmula 393/STJ), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e assentado em fundamento constitucional autônomo (Súmula 126).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.