AREsp 2761425 - DECISAO

AREsp 2761425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em norma constitucional (art. 7º, III, da CF) de eficácia suficiente por si só para manter o julgado, e não houve interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; no mérito constitucional, o FGTS foi considerado verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em norma constitucional (art. 7º, III, da CF) de eficácia suficiente por si só para manter o julgado, e não houve interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; no mérito constitucional, o FGTS foi considerado verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.