AREsp 2756799 - DECISAO

AREsp 2756799 - DECISAO

O acórdão recorrido apoiou‑se em fundamento constitucional autônomo — o reconhecimento do FGTS como direito social no art. 7º, III, da CF — que por si só sustenta a manutenção da decisão sobre a sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial; como tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, razão pela qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo‑se a inclusão das verbas de FGTS nos créditos do trabalhador.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou‑se em fundamento constitucional autônomo — o reconhecimento do FGTS como direito social no art. 7º, III, da CF — que por si só sustenta a manutenção da decisão sobre a sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial; como tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, razão pela qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo‑se a inclusão das verbas de FGTS nos créditos do trabalhador.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.