AREsp 2756839 - DECISAO

AREsp 2756839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, reconhecendo a natureza trabalhista/social do FGTS) suficiente, por si só, para manter o julgado, e não houve interposição de Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a inclusão dos valores relativos ao FGTS nos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Admissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista vs. tributária)
  2. 2 Possibilidade de sujeição de créditos do FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, reconhecendo a natureza trabalhista/social do FGTS) suficiente, por si só, para manter o julgado, e não houve interposição de Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a inclusão dos valores relativos ao FGTS nos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.