RMS 70206 - DECISAO

RMS 70206 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia, proceda ao juízo de conformação em função da decisão do STF na ADI 5.090/DF que afeta a matéria (índice de atualização do FGTS), e porque o mandado de segurança foi dirigido contra ato judicial não teratológico, passível de correção por recurso próprio.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, TR Vs IPCA, Tema 731, ADI 5.090/df, Recurso Em Mandado De Segurança, Juízo De Conformação, Artigos 1.039 a 1.041 Do CPC
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial não teratológico
  3. 3 aplicação do Tema 731 do STJ diante de decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia, proceda ao juízo de conformação em função da decisão do STF na ADI 5.090/DF que afeta a matéria (índice de atualização do FGTS), e porque o mandado de segurança foi dirigido contra ato judicial não teratológico, passível de correção por recurso próprio.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia.
  • Publique-se.