RMS 70095 - DECISAO

RMS 70095 - DECISAO

Diante da pendência de apreciação pelo STF da ADI 5.090/DF sobre o critério de atualização do saldo do FGTS e da necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, o tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia, para que, esgotada a instância ordinária, eventual recurso especial seja encaminhado ao STJ sobre questões que não fiquem prejudicadas pelo pronunciamento do STF. Foi reconhecido que o não recolhimento do FGTS apenas perpetua a obrigação sem alterar sua natureza de dívida fundiária, motivo pelo qual a matéria exige aguardo do julgamento da ADI...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, TR, IPCA E, ADI 5.090/df, Tema 731, Tema 905, Recolhimento Do FGTS
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FGTS Correção Monetária Índice De Atualização Monetária TR IPCA E +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 se a TR se aplica à condenação da Fazenda/Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos
  3. 3 se os processos sobre a matéria devem aguardar o pronunciamento do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Diante da pendência de apreciação pelo STF da ADI 5.090/DF sobre o critério de atualização do saldo do FGTS e da necessidade de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, o tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia, para que, esgotada a instância ordinária, eventual recurso especial seja encaminhado ao STJ sobre questões que não fiquem prejudicadas pelo pronunciamento do STF. Foi reconhecido que o não recolhimento do FGTS apenas perpetua a obrigação sem alterar sua natureza de dívida fundiária, motivo pelo qual a matéria exige aguardo do julgamento da ADI...

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC aplicados por analogia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia
  • Publique-se