REsp 2153435 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; a pretensão de alterar tal decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, falta identidade entre paradigmas para acolhimento de divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juros Progressivos, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Juros Progressivos +1 more

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de dispositivos constitucionais e competência do STF
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502 a 509, § 4º, do CPC/2015 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; a pretensão de alterar tal decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, falta identidade entre paradigmas para acolhimento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida