REsp 2161632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes; o fundamento usado para afastar a prescrição (aplicação da Lei 6.830/80, art. 8, §2º) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a pretensão de reconhecer desídia da exequente exige revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial também é prejudicado; por fim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil FGTS Execução Fiscal Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Causa interruptiva da prescrição em execução fiscal de FGTS
  3. 3 Alegada desídia da exequente e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes; o fundamento usado para afastar a prescrição (aplicação da Lei 6.830/80, art. 8, §2º) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a pretensão de reconhecer desídia da exequente exige revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial também é prejudicado; por fim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015