REsp 2171487 - DECISAO

REsp 2171487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, amparado na Súmula 646 e em precedentes, decidiu que somente as parcelas expressamente excluídas em lei (art. 28, §9º da Lei 8.212/91, conforme art. 15, §6º da Lei 8.036/90) ficam fora da base de cálculo do FGTS; assim, afastou-se a exclusão do vale-transporte pago em pecúnia e determinou-se a incidência da contribuição ao FGTS sobre essa verba.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Vale Transporte, Base De Cálculo, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Súmula 646
Processual Civil Tributário Trabalhista FGTS Vale Transporte Base De Cálculo Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Interpretação do art. 15, § 6º da Lei 8.036/1990 e do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, amparado na Súmula 646 e em precedentes, decidiu que somente as parcelas expressamente excluídas em lei (art. 28, §9º da Lei 8.212/91, conforme art. 15, §6º da Lei 8.036/90) ficam fora da base de cálculo do FGTS; assim, afastou-se a exclusão do vale-transporte pago em pecúnia e determinou-se a incidência da contribuição ao FGTS sobre essa verba.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência da contribuição ao FGTS sobre o vale-transporte ou auxílio-transporte pago em dinheiro.
  • Publique-se.