AREsp 2160863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade para impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões limitaram-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem particularizar os parágrafos ou incisos que sustentariam a tese recursal, configurando falha de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Professor Temporário, Renovação Sucessiva, Correção Monetária (ipca E), Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Contratação Temporária Professor Temporário Renovação Sucessiva Correção Monetária (ipca E) Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação de parágrafos ou incisos
  2. 2 Obrigatoriedade de delimitação da controvérsia em recurso especial (natureza vinculada)
  3. 3 Correção monetária em condenação de natureza não tributária contra a Fazenda Pública (menção ao IPCA-E nos precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade para impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões limitaram-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem particularizar os parágrafos ou incisos que sustentariam a tese recursal, configurando falha de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias