AREsp 2777794 - DECISAO

AREsp 2777794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, CF), exigindo a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Inclusão De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +2 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos de FGTS na habilitação em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e necessidade de interposição de Recurso Extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, CF), exigindo a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.