AREsp 2109191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), segundo a qual o prazo prescricional do FGTS é quinquenal, com modulação que admite, para prazos em curso, o resultado mais favorável (30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento). Assim, não resta configurada a prescrição no caso, e a uniformidade jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal (tema 608/stf), Contrato Temporário De Servidor Público, Sucessivas Prorrogações, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário FGTS Prescrição Quinquenal (tema 608/stf) Contrato Temporário De Servidor Público Sucessivas Prorrogações Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 incidência da tese do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) em demandas contra entes públicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), segundo a qual o prazo prescricional do FGTS é quinquenal, com modulação que admite, para prazos em curso, o resultado mais favorável (30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento). Assim, não resta configurada a prescrição no caso, e a uniformidade jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.