REsp 2003061 - DECISAO

REsp 2003061 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212 (Tema 608), que preserva a prescrição trintenária para ações já em curso na data do julgamento, não havendo, assim, violação constitucional nem matéria apta para conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Servidor Público Temporário
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS de servidor temporário
  2. 2 Efeito modulador da decisão do STF no ARE 709.212 (Tema 608)
  3. 3 Incidência da prescrição trintenária ou quinquenal para ações em curso à época do julgamento do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212 (Tema 608), que preserva a prescrição trintenária para ações já em curso na data do julgamento, não havendo, assim, violação constitucional nem matéria apta para conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.