REsp 2037566 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da vedação normativa introduzida pela Lei nº 9.491/1997 quanto ao pagamento direto do FGTS, se houver comprovação efetiva do pagamento das verbas em sede trabalhista tais quantias podem ser excluídas da execução fiscal para evitar dupla cobrança, não abrangendo, contudo, as parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros e contribuição social).

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 18 Da Lei 8.036/1990
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Fiscal FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Prova Pericial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de valores cobrados pela Caixa referentes a parcelas de FGTS pagas diretamente a ex-empregados em acordos trabalhistas
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar pagamentos realizados em sede trabalhista
  3. 3 Efeito da Lei nº 9.491/1997 sobre a forma de pagamento do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da vedação normativa introduzida pela Lei nº 9.491/1997 quanto ao pagamento direto do FGTS, se houver comprovação efetiva do pagamento das verbas em sede trabalhista tais quantias podem ser excluídas da execução fiscal para evitar dupla cobrança, não abrangendo, contudo, as parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros e contribuição social).