CC 210830 - DECISAO

CC 210830 - DECISAO

Porquanto esta Corte declarou a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 16.3.2020 (autuado como CC 171.288/MA) e tal decisão transitou em julgado em 20.6.2020, encerrou-se a jurisdição desta Corte sobre o conflito, devendo os autos ser restituídos à origem.

Parties
Reclamante: LUCILEIA GUEDES LIMA; Reclamado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA; Parte No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA; Parte No Conflito: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Posto isso, restituam-se ao autos à origem. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
FGTS, Levantamento De Saldo, Competência Jurisdicional
Conflito Negativo De Competência Direito Do Trabalho FGTS Levantamento De Saldo Competência Jurisdicional

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Parties

LUCILEIA GUEDES LIMA

Reclamante

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA

Parte No Conflito

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processamento de Reclamação Trabalhista relativa ao FGTS

Ratio Decidendi

Porquanto esta Corte declarou a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 16.3.2020 (autuado como CC 171.288/MA) e tal decisão transitou em julgado em 20.6.2020, encerrou-se a jurisdição desta Corte sobre o conflito, devendo os autos ser restituídos à origem.

Court Disposition

Posto isso, restituam-se ao autos à origem. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Posto isso, restituam-se ao autos à origem.
  • Publique-se.