REsp 2170620 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou o art. 373, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), a Corte de origem decidiu com base em exame fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se revelou configurada a hipótese de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo FGTS Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revisão de conclusão sobre matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou o art. 373, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), a Corte de origem decidiu com base em exame fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se revelou configurada a hipótese de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015