AREsp 2814314 - DECISAO

AREsp 2814314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, CF), não atacado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; subsidiariamente reconheceu-se que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no crédito do trabalhador na recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Classe De Créditos, Súmula Constitucionalidade E Recurso Extraordinário
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Classe De Créditos Súmula Constitucionalidade E Recurso Extraordinário

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos valores referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial e sua inclusão no crédito do trabalhador
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, CF), não atacado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; subsidiariamente reconheceu-se que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no crédito do trabalhador na recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial