AREsp 2824199 - DECISAO

AREsp 2824199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação e modulação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF) não atacado por recurso extraordinário, além de faltar prequestionamento e de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 126/STJ e os requisitos regimentais para admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação Dos Efeitos, Servidores Públicos, Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional FGTS Prescrição Modulação Dos Efeitos Servidores Públicos Fazenda Pública Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em demandas contra a Fazenda Pública versus prescrição trintenária da Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos dada pelo STF no ARE 709.212/DF aos servidores públicos e aos casos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido e exigência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação e modulação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF) não atacado por recurso extraordinário, além de faltar prequestionamento e de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 126/STJ e os requisitos regimentais para admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.