REsp 2111413 - DECISAO

REsp 2111413 - DECISAO

Havendo ajuizamento da ação em 22/10/2014, dentro do prazo definido pela modulação dos efeitos no ARE 709.212/DF, aplica-se a modulação que preserva o alcance temporal (trintenário) para ações ajuizadas até 13/11/2019, de modo que não há prescrição a ser reconhecida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.

Parties
Recorrente: CLEONICE ALVES TOLEDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal E Trintenária, Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Estadual 100/2007, Modulação De Efeitos (are 709.212), Tema 1.020 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Prescrição Quinquenal E Trintenária Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Estadual 100/2007 Modulação De Efeitos (are 709.212) +1 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE ALVES TOLEDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (quinquenal vs trintenária)
  2. 2 Direito ao recebimento de depósitos do FGTS por servidor efetivado com base em dispositivo de LCE 100/2007 posteriormente declarado inconstitucional
  3. 3 Momento inicial e modulação dos efeitos da prescrição conforme ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento da ação em 22/10/2014, dentro do prazo definido pela modulação dos efeitos no ARE 709.212/DF, aplica-se a modulação que preserva o alcance temporal (trintenário) para ações ajuizadas até 13/11/2019, de modo que não há prescrição a ser reconhecida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.
  • Deixo de inverter os ônus da sucumbência; honorários advocatícios serão fixados na liquidação do julgado.