PUIL 3092 - DECISAO

PUIL 3092 - DECISAO

O pedido de prosseguimento foi indeferido porque, embora a ADI n. 5.090/DF tenha sido julgada, não houve trânsito em julgado em razão de embargos de declaração pendentes; diante do entendimento firmado pelo STF e da prática de devolver autos à origem para juízo de conformação, o melhor encaminhamento é remeter o processo à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o decidido na ADI n. 5.090/DF, tornando sem efeito decisão anterior e declarando prejudicado o recurso especial.

Parties
Requerente: Cleydir Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
FGTS, Remuneração Das Contas Vinculadas, Índice De Correção (tr, Ipca), Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo FGTS Remuneração Das Contas Vinculadas Índice De Correção (tr, Ipca) Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Cleydir Gomes de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão da ADI n. 5.090/DF sobre processos que tratam do mesmo tema
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Verificação da pendência de embargos de declaração e ausência de trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF

Ratio Decidendi

O pedido de prosseguimento foi indeferido porque, embora a ADI n. 5.090/DF tenha sido julgada, não houve trânsito em julgado em razão de embargos de declaração pendentes; diante do entendimento firmado pelo STF e da prática de devolver autos à origem para juízo de conformação, o melhor encaminhamento é remeter o processo à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o decidido na ADI n. 5.090/DF, tornando sem efeito decisão anterior e declarando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Indeferir o pedido constante às fls. 252-253.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 246-247.