AREsp 2812800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; em razão dessa falta de exame sob o viés suscitado, o mérito da alegada violação ao art. 19-A da Lei 8.036/1990 não foi apreciado no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Da Matéria Pela Corte De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Multa Indenizatória De 40% Do FGTS, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Nulidade De Contrato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Trabalhista Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Multa Indenizatória De 40% Do FGTS Contratação Temporária Sem Concurso Público Nulidade De Contrato Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Da Matéria Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS em caso de nulidade de contrato temporário
  2. 2 Direito do trabalhador aos depósitos do FGTS apesar da nulidade do contrato administrativo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; em razão dessa falta de exame sob o viés suscitado, o mérito da alegada violação ao art. 19-A da Lei 8.036/1990 não foi apreciado no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.