AREsp 2814352 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF) não atacado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.
- Parties
- Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravada: Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Créditos Trabalhistas Na Recuperação Judicial
Case Brief
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Parties
EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Agravante
Recorrida
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as verbas referentes ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
- 2 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
- 3 Aplicação da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF) não atacado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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