AREsp 2770517 - DECISAO

AREsp 2770517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da inadmissibilidade do recurso especial: ausência do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial e tentativa de discutir matéria constitucional inadequada para o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Contratação Sem Concurso Público Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF aos servidores públicos contratados sem concurso
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da inadmissibilidade do recurso especial: ausência do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial e tentativa de discutir matéria constitucional inadequada para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)