AREsp 2668264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, nos termos da Súmula 211/STJ, e por impossibilidade de conhecer questão federal não enfrentada pelo tribunal a quo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Capitalização Progressiva, Expurgos Inflacionários, Temas Repetitivos, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre FGTS
  3. 3 aplicação do Tema 608 e modulação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, nos termos da Súmula 211/STJ, e por impossibilidade de conhecer questão federal não enfrentada pelo tribunal a quo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios já arbitrados em 10%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.