AREsp 2741338 - DECISAO

AREsp 2741338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), reconhecendo a prescrição quinquenal modulada e concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo aplicável; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prazo Prescricional, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público, Nulidade De Contratação, Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prazo Prescricional Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público Nulidade De Contratação Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário?
  2. 2 Se o entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) quanto ao prazo prescricional quinquenal é aplicável às demandas que envolvem servidores públicos temporários e aos entes estatais.
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), reconhecendo a prescrição quinquenal modulada e concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo aplicável; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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