AREsp 2621635 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a natureza trabalhista do FGTS e autoriza sua habilitação na recuperação judicial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no aresto recorrido; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TNF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Classificação De Crédito, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência FGTS Habilitação De Crédito Classificação De Crédito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TNF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua classificação como crédito trabalhista na recuperação judicial
  2. 2 Legitimidade para habilitar e cobrar crédito de FGTS (trabalhador versus União/PGFN)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a natureza trabalhista do FGTS e autoriza sua habilitação na recuperação judicial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no aresto recorrido; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido