REsp 2197657 - DECISAO

REsp 2197657 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência dominante, as contribuições ao FGTS incidentes sobre as competências discutidas não se sujeitam à decadência do CTN, a prescrição aplicável não se consumou, o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo do FGTS e a Lei nº 9.494/97 não é aplicável à execução de título extrajudicial; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Decadência, Prescrição, Juros Moratórios, Base De Cálculo Do FGTS, Vale Transporte
Tributário Processual Civil FGTS Decadência Prescrição Juros Moratórios Base De Cálculo Do FGTS Vale Transporte

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas sem caráter salarial
  2. 2 Aplicabilidade de prazo decadencial ou prescricional às contribuições ao FGTS (Tema 608/STF)
  3. 3 Incidência da contribuição sobre vale-transporte pago em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência dominante, as contribuições ao FGTS incidentes sobre as competências discutidas não se sujeitam à decadência do CTN, a prescrição aplicável não se consumou, o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo do FGTS e a Lei nº 9.494/97 não é aplicável à execução de título extrajudicial; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.