AREsp 2724364 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990; art. 2º da Lei 8.844/1994; e outros mencionados) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 7º, III, CF) sem interposição de recurso extraordinário, o que também impede a revisão na via especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990; art. 2º da Lei 8.844/1994; e outros mencionados) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 7º, III, CF) sem interposição de recurso extraordinário, o que também impede a revisão na via especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.