REsp 2171887 - DECISAO

REsp 2171887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida à luz de fundamento constitucional (aplicação de precedentes do STF, especialmente o ARE 709.212/DF e temas conexos), e o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (ausência de prequestionamento), de modo que o exame no recurso especial implicaria enfrentamento de matéria constitucional vedado a esta Corte, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Garanhuns; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos (are 709.212/df), Adicional Noturno, Décimo Terceiro Salário, Férias
Administrativo Constitucional Processual Civil FGTS Prescrição Contrato Temporário Prequestionamento Modulação Dos Efeitos (are 709.212/df) +3 more

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Parties

Município de Garanhuns

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF ao prazo prescricional do FGTS
  2. 2 Reconhecimento da nulidade de contrato temporário por desvirtuamento e reflexos (FGTS, férias, décimo terceiro)
  3. 3 Prequestionamento do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e alegação de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida à luz de fundamento constitucional (aplicação de precedentes do STF, especialmente o ARE 709.212/DF e temas conexos), e o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (ausência de prequestionamento), de modo que o exame no recurso especial implicaria enfrentamento de matéria constitucional vedado a esta Corte, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.