REsp 1988199 - DECISAO

REsp 1988199 - DECISAO

Considerando que o FGTS é direito autônomo e que, por disposição do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990, só as parcelas expressamente elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da remuneração para fins de FGTS, e que tais dispositivos abrangem o reembolso-creche e os abonos, concluiu-se que não incide o FGTS sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e abono assiduidade; com base nessa interpretação legal e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do FGTS sobre essas verbas.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA ZX S.A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do FGTS sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-creche e abono assiduidade.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Auxílio Creche, Abono Assiduidade, Mandado De Segurança, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Art. 15 §6º Da Lei 8.036/1990, Art. 28 §9º Da Lei 8.212/1991
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo FGTS Base De Cálculo Auxílio Creche Abono Assiduidade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERVEJARIA ZX S.A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre auxílio-creche
  2. 2 Incidência do FGTS sobre abono assiduidade
  3. 3 Definição da base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

Considerando que o FGTS é direito autônomo e que, por disposição do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990, só as parcelas expressamente elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da remuneração para fins de FGTS, e que tais dispositivos abrangem o reembolso-creche e os abonos, concluiu-se que não incide o FGTS sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e abono assiduidade; com base nessa interpretação legal e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do FGTS sobre essas verbas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do FGTS sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-creche e abono assiduidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do FGTS sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-creche e abono assiduidade.
  • Publique-se.