REsp 2158353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e por as razões recursais estarem dissociadas do aresto recorrido, bem como por não impugnar o fundamento sobre a natureza indenizatória (incidência da Súmula 283 do STF); por isso, deixa-se de afetar o feito ao rito dos recursos repetitivos e não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: FGTS, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1.020 STJ

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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 direito dos servidores efetivados pela LC n. 100/2007 aos depósitos do FGTS referentes ao período irregular
2 incidência da prescrição quinquenal sobre as verbas de FGTS
3 afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.020)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial