REsp 2201314 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Sobrestamento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Até Julgamento Da ADI 5.090/df

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
2. 2 Efeito do não recolhimento prévio do FGTS na natureza jurídica da obrigação e na escolha do índice de atualização (TR vs IPCA-E)
3. 3 Necessidade de sobrestamento até decisão definitiva na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de verba fundiária/FGTS cuja atualização monetária está disciplinada pelo Tema 731, e considerando a liminar do STF que sobrestou a eficácia dessa tese na ADI 5.090/DF, o STJ determinou devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento definitivo do STF e promova eventual ajuste quanto aos índices de atualização por analogia ao art. 1.040 do CPC/15, evitando decisão incompatível com o entendimento que vier a ser fixado pelo Supremo.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até decisão definitiva na ADI 5.090/DF.

Orders

• Retorno dos autos ao tribunal de origem até decisão definitiva na ADI 5.090/DF
• Que o tribunal de origem, em relação aos índices de atualização monetária, promova eventual ajuste de sua decisão adotando, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15