REsp 2158355 - DECISAO

REsp 2158355 - DECISAO

Com base no precedente firmado nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1.020), os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais por dispositivo da LC nº 100/2007 declarado inconstitucional têm direito aos depósitos de FGTS referentes ao período irregular de serviço, e tais valores devem ser depositados na conta vinculada do FGTS da parte, sendo devida a revisão do acórdão que determinou pagamento em quantia certa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da parte ora recorrida.
Legal Topics
FGTS, Férias Prêmio, Efetivação Por LC 100/07, ADI 4.876/df, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Depósito Em Conta Vinculada Vs Pagamento Em Quantia Certa, Recursos Repetitivos (tema 1.020)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Previdenciário FGTS Férias Prêmio Efetivação Por LC 100/07 ADI 4.876/df +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS para servidores efetivados por dispositivo da LC 100/2007 declarado inconstitucional
  2. 2 Se o FGTS devido deve ser pago em quantia certa ou depositado na conta vinculada
  3. 3 Direito às férias-prêmio adquiridas e não usufruídas

Ratio Decidendi

Com base no precedente firmado nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1.020), os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais por dispositivo da LC nº 100/2007 declarado inconstitucional têm direito aos depósitos de FGTS referentes ao período irregular de serviço, e tais valores devem ser depositados na conta vinculada do FGTS da parte, sendo devida a revisão do acórdão que determinou pagamento em quantia certa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da parte ora recorrida.

Orders

  • Deixo de afetar o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da parte ora recorrida.