AREsp 2838177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 373, I e II do CPC; art. 13 da Lei 8.036/1990; arts. 12, I, e 17 da Lei 8.177/1991) não foram analisados pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); ainda, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 126/stj
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratos Administrativos Nulos, Servidores Temporários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Correção Monetária IPCA E Vs TR, Multa De 40% Do FGTS
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Parties

MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 126/stj

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  3. 3 direito ao recebimento do FGTS por servidores temporários contratados irregularmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 373, I e II do CPC; art. 13 da Lei 8.036/1990; arts. 12, I, e 17 da Lei 8.177/1991) não foram analisados pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); ainda, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidência da Súmula 126/STJ