REsp 2137122 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas que discutem a própria incidência da contribuição ao FGTS, por sua condição de mero agente operador do fundo; consequentemente, o processo foi extinto em relação à CEF, permanecendo prejudicada a análise das demais questões suscitadas em relação àquela parte.

Parties
Autora: MUNICIPIO DE ANGATUBA; Ré: UNIÃO; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Proferido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinto o processo em relação à CEF; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
FGTS, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Compensação, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Compensação Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ANGATUBA

Autora

UNIÃO

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que discutem a incidência da contribuição ao FGTS
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito/compensação de valores recolhidos a maior ao FGTS
  3. 3 Aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos critérios de correção monetária e juros (1% ao mês até 10/01/1996 e SELIC após)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas que discutem a própria incidência da contribuição ao FGTS, por sua condição de mero agente operador do fundo; consequentemente, o processo foi extinto em relação à CEF, permanecendo prejudicada a análise das demais questões suscitadas em relação àquela parte.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinto o processo em relação à CEF; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal