REsp 2207348 - DECISAO

REsp 2207348 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não decidir expressamente sobre a alegação do recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora (incidência a partir da citação nos termos dos arts. 405 CC e 240 CPC); tal omissão foi relevante e capaz de alterar o resultado, impedindo o acesso à instância extraordinária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal (tema 608 Stf), Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária (tema 905 Stj), Nulidade De Contrato Temporário, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal (tema 608 Stf) Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária (tema 905 Stj) Nulidade De Contrato Temporário +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Tema 608/STF)
  3. 3 correção monetária e juros aplicáveis em condenação substitutiva do FGTS (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não decidir expressamente sobre a alegação do recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora (incidência a partir da citação nos termos dos arts. 405 CC e 240 CPC); tal omissão foi relevante e capaz de alterar o resultado, impedindo o acesso à instância extraordinária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  • Publique-se e intimem-se