REsp 2053958 - DECISAO

REsp 2053958 - DECISAO

O acórdão recorrido motivadamente concluiu que o abono/prêmio assiduidade, pago conforme acordo coletivo e condicionado ao cumprimento de requisitos, não tem natureza salarial e, por força do art.15 da Lei 8.036/90 e da Instrução Normativa SIT nº 99/2012 (art.9, inciso XXII), não integra a base de cálculo do FGTS; ademais, não há omissão apta a ensejar nulidade e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Abono Assiduidade, Incidência De Contribuições, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Abono Assiduidade Incidência De Contribuições Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o FGTS sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia
  2. 2 Alegada nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa SIT nº 99/2012 quanto à natureza das parcelas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivadamente concluiu que o abono/prêmio assiduidade, pago conforme acordo coletivo e condicionado ao cumprimento de requisitos, não tem natureza salarial e, por força do art.15 da Lei 8.036/90 e da Instrução Normativa SIT nº 99/2012 (art.9, inciso XXII), não integra a base de cálculo do FGTS; ademais, não há omissão apta a ensejar nulidade e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.