AREsp 2184220 - DECISAO

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Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que assentou a necessidade de interpretação conforme da legislação do FGTS e modulou seus efeitos prospectivamente, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha eventual acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, IPCA, IPCA E, TR, ADI 5090/df, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 731/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Correção Monetária IPCA IPCA E +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPCA/IPCA-E ou da TR na correção de débitos da Fazenda Pública e na remuneração das contas vinculadas do FGTS
  2. 2 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF e sua modulação prospectiva
  3. 3 Prejuízo/necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação face ao pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que assentou a necessidade de interpretação conforme da legislação do FGTS e modulou seus efeitos prospectivamente, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha eventual acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.