PUIL 2848 - DECISAO

PUIL 2848 - DECISAO

Em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou orientação sobre a correção do FGTS (IPCA como piso e atribuição ao Conselho Curador para compensação, com efeitos prospectivos), o pedido de uniformização tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local diante do entendimento do STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
pedido de uniformização prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação De Efeitos, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Interpretação Conforme a Constituição Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária do FGTS (TR) pelo IPCA
  2. 2 incidência e efeitos do julgamento da ADI 5.090/DF sobre processos que tratam da correção do FGTS
  3. 3 competência do Conselho Curador do FGTS para determinar a forma de compensação quando a remuneração não alcançar o IPCA

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou orientação sobre a correção do FGTS (IPCA como piso e atribuição ao Conselho Curador para compensação, com efeitos prospectivos), o pedido de uniformização tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local diante do entendimento do STF.

Court Disposition

pedido de uniformização prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.