PUIL 2941 - DECISAO

PUIL 2941 - DECISAO

O pedido de uniformização é prejudicado em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação De Efeitos, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Interpretação Conforme a Constituição Modulação De Efeitos Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção do FGTS pelo Poder Judiciário
  2. 2 Efeitos do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre processos relativos à correção do FGTS
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à turma de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é prejudicado em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.