PUIL 2997 - DECISAO

PUIL 2997 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.090/DF, firmou interpretação vinculante (com trânsito em julgado) estabelecendo o IPCA como piso para a remuneração do FGTS e modulou os efeitos de forma prospectiva, o pedido de uniformização fica prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado e autos devolvidos à Turma Recursal de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Modulação De Efeitos ADI 5.090/df

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice legal (TR) por outro índice (IPCA) na correção do FGTS
  2. 2 Efeito da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF sobre processos pendentes e necessidade de remessa para juízo de conformação pela turma recursal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.090/DF, firmou interpretação vinculante (com trânsito em julgado) estabelecendo o IPCA como piso para a remuneração do FGTS e modulou os efeitos de forma prospectiva, o pedido de uniformização fica prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado e autos devolvidos à Turma Recursal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.