PUIL 2968 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do julgamento pelo STF na ADI n. 5.090/DF, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STF.

Parties: Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome: pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação

Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

1 se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção do FGTS (TR) por outro índice
2 necessidade de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação com o decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF
3 efeitos prospectivos da decisão do STF e impossibilidade de recomposição de perdas passadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
Publique-se. Intimem-se.