PUIL 3503 - DECISAO

PUIL 3503 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu entendimento sobre o critério de atualização do saldo das contas do FGTS (IPCA como piso e modulação dos efeitos para ex nunc), de modo que se determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Modulação De Efeitos ADI 5.090/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice legal de correção do FGTS (TR) por outro índice (IPCA)
  2. 2 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ações que versam sobre remuneração do FGTS (efeitos prospectivos e impossibilidade de recomposição de perdas passadas)
  3. 3 Competência do Conselho Curador do FGTS para determinar forma de compensação quando a remuneração não alcançar o IPCA

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu entendimento sobre o critério de atualização do saldo das contas do FGTS (IPCA como piso e modulação dos efeitos para ex nunc), de modo que se determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.