PUIL 3236 - DECISAO

PUIL 3236 - DECISAO

Considerando o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o IPCA como piso da remuneração do saldo das contas do FGTS e produziu efeitos prospectivos, o pedido de uniformização mostrou-se prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, ADI 5.090/df, Tema 905 Do STJ
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA ADI 5.090/df Tema 905 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária do FGTS (TR) pelo IPCA
  2. 2 efeitos da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização do STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o IPCA como piso da remuneração do saldo das contas do FGTS e produziu efeitos prospectivos, o pedido de uniformização mostrou-se prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o pedido de uniformização
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF