PUIL 2776 - DECISAO

PUIL 2776 - DECISAO

O pedido de uniformização ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, cuja interpretação vinculante sobre o critério de atualização do FGTS (estabelecendo o IPCA como piso e efeitos prospectivos) impõe que os autos retornem à Turma Recursal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização prejudicado e determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice IPCA, Modulação De Efeitos, Conselho Curador Do Fundo
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice IPCA Modulação De Efeitos Conselho Curador Do Fundo

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção do FGTS previsto em lei (TR) por outro índice
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização acerca da correção do FGTS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação diante de decisão do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, cuja interpretação vinculante sobre o critério de atualização do FGTS (estabelecendo o IPCA como piso e efeitos prospectivos) impõe que os autos retornem à Turma Recursal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Pedido de uniformização prejudicado e determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.