PUIL 3048 - DECISAO

PUIL 3048 - DECISAO

Diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que fixou interpretação conforme à Constituição sobre a remuneração do FGTS e modulou os seus efeitos, o pedido de uniformização do STJ ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Uniformização De Jurisprudência, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Uniformização De Jurisprudência Modulação De Efeitos ADI 5.090/df

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice para a correção do FGTS
  2. 2 Alcance e efeitos da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF (efeitos prospectivos/ex nunc)
  3. 3 Competência do Conselho Curador do Fundo de Garantia para determinar forma de compensação quando a remuneração não alcança o IPCA

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF, que fixou interpretação conforme à Constituição sobre a remuneração do FGTS e modulou os seus efeitos, o pedido de uniformização do STJ ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.